
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – FRESENIUS KABI ACADEMY
Introdução:
Esta Política estabelece as diretrizes e os critérios para o tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Fresenius Kabi Academy, incluindo as atividades de coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, retenção, eliminação e proteção de dados pessoais de usuários da plataforma. Aplica-se aos dados pessoais tratados durante o cadastro, autenticação, acesso aos conteúdos educacionais, acompanhamento de cursos, emissão de certificados, solicitações de visita técnica, atendimento de suporte, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos e demais atividades relacionadas à operação e administração da Academy.
1. Objetivo
Esta Política estabelece as diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Fresenius Kabi Academy, plataforma gratuita de educação e capacitação da Fresenius Kabi Brasil Ltda. (“Fresenius Kabi”).
O documento descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, compartilhados, armazenados, protegidos e eliminados durante o cadastro, o acesso aos conteúdos, o acompanhamento de cursos, a solicitação de visita técnica e o atendimento de dúvidas de acesso, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
Para colaboradores, esta Política complementa, sem substituir, as políticas internas aplicáveis da Fresenius Kabi. O tratamento de dados de profissionais contratados para gravação de aulas, incluindo nome, imagem, voz e direitos sobre o conteúdo, deve ser disciplinado nos respectivos contratos e autorizações.
1.1. Área de Aplicação e Escopo
Esta Política aplica-se às atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito da Academy e alcança:
i) profissionais de saúde que realizem cadastro individual para acessar conteúdos;
ii) colaboradores da Fresenius Kabi que realizem cadastro individual na plataforma;
iii) colaboradores e áreas internas que administrem conteúdos, acessos, relatórios, solicitações ou suporte; e
iv) fornecedores, operadores, suboperadores e terceiros autorizados envolvidos no desenvolvimento, hospedagem, manutenção, administração ou suporte da Academy.
O tratamento de nome, imagem, voz e direitos sobre conteúdos de profissionais contratados para gravação de aulas deverá ser disciplinado nos respectivos contratos e autorizações, não se confundindo com o tratamento dos dados dos usuários da plataforma.
2. Definição de Termos e Abreviaturas
2.1. Abreviaturas
2.2. Termos
Abreviatura:
Definição:
DPO
Data Protection Officer
Abreviatura
Definição
Academy
ANPD
Controladora
Dado pessoal
Fresenius
O encarregado da proteção de dados (DPO)
LCNEO
Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR)
Solicitação de titular de dados dados ou Direitos dos sujeitos dos dados
Tratamento
Operador
Titular
Consentimento
Dado pessoal sensível
Incidente de segurança
Informações Confidenciais
Fresenius Kabi Academy, plataforma de educação e capacitação da Fresenius Kabi.
Agência Nacional de Proteção de Dados.
Uma Entidade Fresenius Kabi OU uma organização externa se qualifica como 'Controlador' se determinar as finalidades e os meios de tratamento de Dados Pessoais. Este é geralmente o caso quando a Entidade Fresenius Kabi ou uma organização externa trata os Dados Pessoais para seus próprios fins, por exemplo, para realizar um acordo com um indivíduo. O Controlador é responsável por cumprir as Leis de Proteção de Dados aplicáveis ao tratamento de Dados Pessoais.
significa qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável (um Titular de Dados). Uma pessoa física identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, endereço de e-mail (comercial, privado), número de telefone (comercial, privado), um identificador online ou a um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa física.
significa uma pessoa jurídica Fresenius Kabi Brasil LTDA
O profissional responsável por garantir que uma organização cumpra as leis de proteção de dados, como a LGPD no Brasil e o GDPR na União Europeia, atuando como ponto de contato entre empresa, titulares e autoridades.
Prestadora/operadora responsável pela administração e pelo suporte da plataforma.
significa Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu sobre a proteção de pessoas físicas com relação ao tratamento de dados pessoais e sobre a livre circulação de tais dados. Os requisitos do GDPR foram considerados para a elaboração desta Política.
significa todos os tipos de uma solicitação (por exemplo, Art. 15-22 GDPR e Art. 18 da LGPD) por um indivíduo referente ao:
-
direito de acesso,
-
direito à retificação,
-
direito de eliminação,
-
direito à restrição do tratamento,
-
a obrigação de notificação relativa à retificação, apagamento de dados pessoais ou restrição de tratamento,
-
direito à portabilidade dos dados,
-
direito de objeção ao Tratamento, e o direito de não estar sujeito a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis.
significa qualquer atividade que possa ser realizada com Dados Pessoais, por exemplo, coleta, registro, compartilhamento, transferência, divulgação, uso, apagamento, destruição ou exclusão.
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da controladora.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento dos dados.
significa a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5º, XII, da LGPD).
significa o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II, da LGPD).
significa qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação das propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade da segurança de dados pessoais.
significa os dados pessoais e as demais informações técnicas, de segurança, de acesso e de gestão da Academy a que se tenha acesso em razão de suas atividades, que devem ser mantidos em sigilo (item 3.12).
Atividade: Cadastro e autenticação
Finalidade: Criar e administrar conta; autenticar e proteger acesso.
Por que usamos esses dados? Utilizamos os dados para criar a conta do usuário, permitir o login, identificar o perfil cadastrado e garantir o acesso seguro ao conteúdo da Academy.
Base legal: execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD).
Atividade: Perfil profissional
Finalidade: Verificar perfil e controlar conteúdo restrito.
Por que usamos esses dados? Utilizamos as informações profissionais para confirmar que o usuário pertence ao público autorizado a acessar determinados conteúdos, especialmente quando houver exigências regulatórias aplicáveis ao setor de saúde.
Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando aplicável (art. 7º, II), e legítimo interesse (art. 7º, IX).
Atividade: Cursos e certificados
Finalidade: Disponibilizar conteúdo, registrar progresso e emitir certificado.
Por que usamos esses dados? Utilizamos os dados para registrar a participação do usuário, acompanhar o progresso nos cursos e emitir certificados de conclusão quando aplicável.
Base legal: execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V).
Atividade: Suporte e visita técnica
Finalidade: Responder, solucionar problemas e direcionar solicitação.
Por que usamos esses dados? Utilizamos os dados para responder dúvidas, solucionar problemas de acesso, prestar suporte técnico e direcionar solicitações aos profissionais responsáveis.
Base legal: execução de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
Atividade: Segurança e auditoria
Finalidade: Prevenir fraude, incidentes e acessos indevidos.
Por que usamos esses dados? Utilizamos registros de acesso e informações técnicas para proteger a Academy, prevenir fraudes, identificar acessos indevidos, investigar incidentes e manter o funcionamento adequado da plataforma.
Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quanto à guarda de registros de acesso, cumprimento de obrigação legal, quando aplicável (art. 7º, II; Lei nº 12.965/2014, art. 15).
Atividade: Defesa de direitos
Finalidade: Preservar provas e responder a processos e autoridades.
Por que usamos esses dados? Em determinadas situações, utilizamos ou mantemos dados pessoais para atender exigências legais, responder solicitações de autoridades competentes, cumprir obrigações regulatórias ou defender direitos da Fresenius Kabi em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
3. Procedimento
Todo tratamento realizado no âmbito da Academy deverá observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. Na prática, isso exige que cada dado possua finalidade legítima, específica e informada; que sejam coletados apenas dados necessários; que os acessos sejam limitados; e que as decisões e medidas de conformidade possam ser demonstradas.
3.1. Princípios e governança
O tratamento deverá observar a boa-fé e os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. A Fresenius Kabi mantém estrutura de governança composta por políticas, procedimentos, conscientização e suporte às áreas. A proteção de dados deverá ser considerada desde a concepção e por padrão em novos processos, sistemas e funcionalidades.
3.2. Controladora e Canais de Contato
A controladora dos dados pessoais tratados no contexto da Academy é a Fresenius Kabi Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.324.221/0001-04, com sede na Avenida Marginal Projetada, nº 1.652, Galpão 1, CEP 06460-200, Barueri, Estado de São Paulo.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Fresenius Kabi, Mariana Ortega Moral Queiroz, atua como canal de comunicação entre a controladora, os titulares de dados e a ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD. Dúvidas, solicitações e o exercício dos direitos descritos no item 3.10 podem ser encaminhados por meio do e-mail mariana.queiroz@fresenius-kabi.com.
3.3. Dados Pessoais Tratados
3.3.1 Cadastro, Autenticação e Perfil Profissional
Para criar e administrar a conta dos usuários e permitir o acesso aos conteúdos, poderão ser tratados:
-
nome completo;
-
endereço de e-mail e credenciais de acesso;
-
conselho profissional, número de registro e estado do conselho;
-
data e horário de criação da conta e de acesso à plataforma; e
-
Dados técnicos de navegação e segurança, incluindo endereço IP, registros de login e logout, identificadores de sessão, logs de atividades, informações sobre navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, eventos relacionados à autenticação do usuário e demais registros técnicos necessários para garantir a segurança, a disponibilidade, a integridade e o correto funcionamento da plataforma.
A informação sobre o conselho profissional é utilizada para identificar o perfil profissional do usuário e controlar o acesso aos conteúdos destinados a profissionais de saúde.
3.3.2 Utilização de Cursos e Conteúdos
Durante a utilização da Academy, poderão ser tratadas informações relacionadas a:
-
cursos, aulas, podcasts, receitas e demais conteúdos acessados;
-
progresso e conclusão de cursos;
-
presença ou participação, quando aplicável; e
-
registros necessários ao suporte e à segurança da conta.
Atualmente, a plataforma não realiza ranking ou comparação entre usuários e não utiliza notas para avaliar desempenho. O progresso é acompanhado para permitir a conclusão do curso.
3.3.3 Solicitação de Visita Técnica
Caso o usuário solicite uma visita técnica pela Academy, poderão ser tratados nome completo, endereço de e-mail, número de telefone celular, formação acadêmica, cidade, estado e local de atuação.
Essas informações serão utilizadas para analisar e direcionar a solicitação ao executivo da Fresenius Kabi responsável pela região ou área de atuação do solicitante e viabilizar o contato relacionado à visita solicitada.
3.3.4 Fale Conosco e Suporte
Quando o usuário utilizar o canal de suporte para dúvidas relacionadas ao acesso, serão tratados os dados de contato e as informações incluídas na solicitação, na medida necessária para identificar o problema, responder à dúvida e prestar o suporte. O atendimento técnico é realizado pela LCNEO.
3.3.5 Dados Pessoais Sensíveis e Dados de Crianças e Adolescentes
A Academy não solicita dados pessoais sensíveis, assim entendidos aqueles definidos no art. 5º, II, da LGPD (como dados sobre saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados genéticos ou biométricos). Os usuários devem evitar o envio desse tipo de informação em campos livres, nas solicitações de suporte e nas solicitações de visita técnica. Caso, excepcionalmente, algum dado pessoal sensível seja tratado, o tratamento observará as hipóteses do art. 11 da LGPD.
A Academy destina-se a profissionais de saúde e a colaboradores da Fresenius Kabi, não sendo direcionada a crianças ou adolescentes. Caso seja identificado o cadastro de pessoa menor de 18 anos, os dados correspondentes poderão ser eliminados, observado o art. 14 da LGPD.
3.4. Dados obrigatórios e consequências do não fornecimento
Campos indispensáveis à conta, autenticação, qualificação do perfil e funcionalidade solicitada deverão ser identificados como obrigatórios. A ausência poderá impedir o cadastro, restringir conteúdos para profissionais de saúde, inviabilizar certificado ou impedir atendimento. Dados opcionais não poderão ser condição para a funcionalidade principal.
3.5. Finalidades e bases legais
Atividade
Finalidade
Por que usamos esses dados?
Cadastro e autenticação
Perfil profissional
Cursos e certificados
Suporte e visita técnica
Segurança e auditoria
Defesa de direitos
Criar e administrar conta; autenticar e proteger acesso
Verificar perfil e controlar conteúdo restrito
Disponibilizar conteúdo, registrar progresso e emitir certificado
Responder, solucionar problemas e direcionar solicitação
Prevenir fraude, incidentes e acessos indevidos
Preservar provas e responder a processos e autoridades
Utilizamos os dados para criar a conta do usuário, permitir o login, identificar o perfil cadastrado e garantir o acesso seguro aos conteúdos da Academy.
Base legal: execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V, da LGPD).
Utilizamos as informações profissionais para confirmar que o usuário pertence ao público autorizado a acessar determinados conteúdos, especialmente quando houver exigências regulatórias aplicáveis ao setor de saúde.
Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando aplicável (art. 7º, II), e legítimo interesse (art. 7º, IX).
Utilizamos os dados para registrar a participação do usuário, acompanhar o progresso nos cursos e emitir certificados de conclusão quando aplicável.
Base legal: execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V).
Utilizamos os dados para responder dúvidas, solucionar problemas de acesso, prestar suporte técnico e direcionar solicitações aos profissionais responsáveis.
Base legal: execução de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
Utilizamos registros de acesso e informações técnicas para proteger a Academy, prevenir fraudes, identificar acessos indevidos, investigar incidentes e manter o funcionamento adequado da plataforma.
Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quanto à guarda de registros de acesso, cumprimento de obrigação legal, quando aplicável (art. 7º, II; Lei nº 12.965/2014, art. 15).
Em determinadas situações, utilizamos ou mantemos dados pessoais para atender exigências legais, responder solicitações de autoridades competentes, cumprir obrigações regulatórias ou defender direitos da Fresenius Kabi em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
RDC 96/2008 ANVISA
Regulamenta a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.
Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Resolução CD/ANPD nº 19/2024
Transferência internacional e cláusulas-padrão contratuais.
Política Corporativa
Proteção de dados da Fresenius Kabi: Nosso Compromisso.
Lei nº 12.965/2014
Marco Civil da Internet.
Resolução CD/ANPD nº 15/2024
Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
Quando uma atividade depender de consentimento, a autorização será solicitada de forma específica e separada e poderá ser recusada ou revogada. A leitura ou aceitação desta Política não representa consentimento geral.
Quando o tratamento se fundamentar no legítimo interesse, a Fresenius Kabi realizará avaliação prévia de sua necessidade e proporcionalidade (art. 10 da LGPD), tratando apenas os dados estritamente necessários e respeitando as legítimas expectativas e os direitos fundamentais dos titulares.
3.6. Compartilhamento e fornecedores
Os dados pessoais poderão ser acessados ou compartilhados, conforme a necessidade e a finalidade de cada operação, com: (i) áreas internas autorizadas da Fresenius Kabi, para administração da plataforma, governança, suporte, segurança e cumprimento de obrigações; (ii) gerentes de produto e executivos responsáveis, exclusivamente para análise e atendimento de solicitações de visita técnica; (iii) fornecedores de hospedagem, manutenção e suporte, na qualidade de operadores ou suboperadores e segundo instruções documentadas; e (iv) autoridades, tribunais e auditores, quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, determinação válida ou exercício regular de direitos. O acesso será limitado aos dados necessários para cada finalidade.
Entre os operadores envolvidos, a LCNEO é responsável pela administração da plataforma e pelo atendimento técnico de suporte, tratando os dados pessoais em nome da Fresenius Kabi e de acordo com as suas instruções. Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros para finalidades distintas das descritas nesta Política, salvo mediante consentimento do titular, por obrigação legal ou por determinação de autoridade competente.
Contratos com operadores deverão disciplinar instruções, confidencialidade, segurança, subcontratação, apoio aos titulares, incidentes, auditoria e devolução ou eliminação ao término. O dever de confidencialidade aplicável aos operadores e demais terceiros está detalhado no item 3.12.
3.7. Transferência internacional
Caso os dados pessoais sejam transferidos para países que não possuam legislação ou reconhecimento formal de nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD, a Fresenius adotará salvaguardas contratuais e organizacionais adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais. Essas medidas poderão incluir cláusulas contratuais específicas, regras corporativas aplicáveis ao Grupo Fresenius e outros mecanismos legalmente admitidos, nos termos do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. Os titulares poderão obter informações sobre eventual transferência internacional de seus dados pelo canal indicado no item 3.2.
3.8. Retenção, bloqueio e eliminação
Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades, obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos. Quando a finalidade terminar, mas persistir obrigação de conservação, os dados poderão ser bloqueados para outras finalidades e mantidos com acesso restrito até a eliminação ou anonimização.
Como regra geral, sem prejuízo de prazos específicos previstos em lei, regulamento ou contrato, serão observados os seguintes critérios de retenção:
(i) dados de cadastro, autenticação e perfil profissional: enquanto a conta do usuário estiver ativa e, após seu encerramento ou a solicitação de exclusão, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observados os prazos prescricionais aplicáveis;
(ii) dados de utilização de cursos, progresso e certificados: durante a vigência da conta e pelo período necessário à comprovação da participação e da emissão de certificados;
(iii) dados de solicitações de suporte e de visita técnica: pelo tempo necessário ao atendimento da solicitação e, após, pelo prazo necessário à defesa de direitos;
(iv) registros de acesso (logs): pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), quando aplicável, ou por prazo superior quando necessário para fins de segurança, auditoria, investigação de incidentes ou cumprimento de ordem de autoridade; e
(v) contas inativas: contas sem acesso por período superior a 12 meses poderão ser desativadas, com a eliminação ou anonimização dos respectivos dados.
Encerrado o tratamento, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
3.9. Cookies e tecnologias semelhantes
A Academy poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários para autenticação do usuário, manutenção da sessão, segurança da conta e funcionamento da plataforma.
Caso sejam utilizados cookies ou ferramentas adicionais para análise de utilização, melhoria da experiência do usuário ou outras finalidades, os usuários serão devidamente informados e, quando exigido pela legislação aplicável, poderão gerenciar suas preferências por meio dos mecanismos disponibilizados pela plataforma.
Cookies estritamente necessários
Esse tipo de cookies é necessário para que o site funcione. Eles são usados exclusivamente por nós durante a sessão. Eles ajudam a tornar o carregamento da página mais rápido e a limitar o número de sessões originadas por um usuário para evitar a sobrecarga do site.
Usamos um cookie "notificador de cookies" que salva sua decisão de concordar ou não com o uso de cookies em nosso site. Ela é salva automaticamente quando você clica em uma das duas opções disponíveis. Sua aceitação de nossos cookies é armazenada por um ano a partir da data de aceitação. Se você decidir recusar nossos cookies, sua decisão será armazenada por 30 dias. Durante esse período, o banner de informações sobre cookies não será exibido novamente.
Todos os outros cookies estritamente necessários permanecem válidos durante a sessão e são automaticamente excluídos quando você fecha o navegador.
Cookies funcionais
Os cookies funcionais salvam as escolhas e preferências que você faz ao visitar este site para oferecer a você uma funcionalidade aprimorada e recursos pessoais. Eles podem lembrar seu status de login ou o status dos vídeos reproduzidos. Eles serão armazenados por 30 dias.
Cookies analíticos
Quando você se torna membro da Fresenius Kabi Academy, você consente com o uso de cookies analíticos e os respectivos cookies podem ficar armazenados em seu dispositivo de acordo com as suas configurações pré-determinadas. Os cookies analíticos nos permitem avaliar a maneira como o site é usado, a frequência com que os visitantes usam uma página de nosso site e se eles recebem mensagens de erro de nossas páginas de modo a proporcionar a melhor experiência possível. Para essa finalidade, seu endereço IP não será identificado nos relatórios analíticos, preservando seu anonimato assegurado pela legislação em vigor.
A Academy também poderá utilizar integrações com serviços ou plataformas de terceiros. Quando essas integrações envolverem o compartilhamento ou a transmissão de dados pessoais, o tratamento será realizado de acordo com a legislação aplicável e os usuários serão informados de forma adequada sobre essas operações.
3.10. Direitos dos Titulares
Nos termos da LGPD, os usuários da Academy poderão:
-
solicitar confirmação sobre o tratamento de seus dados pessoais;
-
acessar os dados pessoais cadastrados na plataforma da Fresenius Kabi Academy e alterá-los diretamente na área chamada “Minha Conta”;
-
solicitar a correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
-
solicitar a exclusão, anonimização ou bloqueio de dados quando permitido pela legislação;
-
solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD;
-
solicitar informações sobre com quem seus dados foram compartilhados
-
revogar consentimentos eventualmente concedidos;
-
ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
-
apresentar oposição ao tratamento de dados, nas hipóteses previstas em lei;
-
solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente por processamento automatizado, quando aplicável; e
-
apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais perante a Fresenius Kabi ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para proteger a privacidade dos usuários e evitar acessos indevidos, a Fresenius Kabi poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes de atender a qualquer pedido.
Os pedidos poderão ser apresentados ao Encarregado pelo canal indicado no item 3.2 e serão atendidos sem custos para o titular, de forma imediata, em formato simplificado, ou, por meio de declaração clara e completa, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do requerimento (art. 19 da LGPD). Caso não seja possível atender integralmente ao pedido (por exemplo, em razão de obrigação legal de conservação dos dados), o titular será informado das razões da negativa. Quando cabível, a Fresenius Kabi comunicará aos operadores e demais agentes com os quais tenha compartilhado os dados as providências de correção, eliminação, anonimização ou bloqueio (art. 18, § 6º, da LGPD).
3.11. Segurança da Informação e Resposta a Incidentes
A Fresenius Kabi adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Para isso, a Academy poderá utilizar controles de acesso, mecanismos de autenticação, registros de atividades, cópias de segurança, monitoramento de segurança e outras medidas compatíveis com os riscos envolvidos e com as boas práticas de mercado.
O acesso aos dados pessoais é restrito às pessoas que possuam necessidade legítima de acesso para o desempenho de suas atividades e observem os deveres de confidencialidade aplicáveis.
Caso seja identificado um incidente de segurança que possa comprometer dados pessoais, a Fresenius Kabi adotará as medidas necessárias para sua avaliação, contenção e tratamento, bem como as comunicações cabíveis aos titulares e às autoridades competentes, quando exigido pela legislação aplicável. Os incidentes serão registrados e tratados em conformidade com o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), inclusive quanto aos prazos e condições de comunicação.
3.12. Confidencialidade e Sigilo
Os dados pessoais tratados no âmbito da Academy, bem como as informações técnicas, de segurança, de acesso e de gestão da plataforma a que se tenha acesso em razão das atividades a ela relacionadas (“Informações Confidenciais”), são tratados em caráter sigiloso e somente poderão ser acessados, utilizados ou divulgados na medida estritamente necessária às finalidades previstas nesta Política.
Os colaboradores, prestadores de serviços, operadores, suboperadores e demais terceiros autorizados que tenham acesso às Informações Confidenciais obrigam-se a:
(a) manter estrito sigilo sobre as Informações Confidenciais, não as divulgando, transferindo, publicando ou disponibilizando, por qualquer meio, a terceiros não autorizados;
(b) utilizá-las exclusivamente para a execução das atividades que lhes foram atribuídas e para as finalidades previstas nesta Política, sendo vedado qualquer uso para fins próprios ou de terceiros;
(c) não copiar, reproduzir, extrair, armazenar fora dos ambientes autorizados ou compartilhar as Informações Confidenciais, salvo mediante autorização expressa da Fresenius Kabi ou quando exigido por lei;
(d) adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger as Informações Confidenciais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD;
(e) restringir o acesso às pessoas que dele necessitem para o desempenho de suas funções e assegurar que estas estejam vinculadas a obrigações de confidencialidade equivalentes às previstas nesta Política;
(f) comunicar imediatamente à Fresenius Kabi qualquer acesso, uso, divulgação ou perda não autorizados, bem como qualquer suspeita de incidente de segurança, prestando a colaboração necessária à sua apuração e mitigação; e
(g) ao término do vínculo, do contrato ou da prestação dos serviços, ou mediante solicitação da Fresenius Kabi, devolver ou eliminar, de forma segura, as Informações Confidenciais em seu poder, ressalvadas as hipóteses de conservação exigidas por lei.
Os usuários são responsáveis por manter em sigilo suas credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.
As obrigações de confidencialidade e sigilo previstas neste item permanecerão em vigor mesmo após o término do vínculo, do contrato ou da relação que deu origem ao acesso, enquanto as informações mantiverem a natureza de dados pessoais ou de Informações Confidenciais.
Não constitui violação ao dever de confidencialidade a divulgação de Informações Confidenciais exigida por lei, por decisão judicial ou por determinação de autoridade competente, hipótese em que a divulgação ficará restrita ao estritamente exigido e, sempre que legalmente possível, a Fresenius Kabi será previamente comunicada.
O descumprimento destas obrigações poderá ensejar a aplicação de medidas disciplinares e contratuais, bem como a responsabilização civil, administrativa e penal do infrator, inclusive com a reparação dos danos causados, nos termos da LGPD e da legislação aplicável.
3.13. Tratamento Automatizado de Dados
Atualmente, a Academy não utiliza os dados pessoais dos usuários para realizar avaliações de desempenho, classificações, rankings ou decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada.
Caso novas funcionalidades que utilizem esse tipo de tratamento venham a ser implementadas no futuro, a Fresenius Kabi avaliará previamente sua necessidade, finalidade e conformidade com a legislação aplicável, bem como atualizará esta Política, quando necessário.
3.14. Mudanças e revisão
A Fresenius Kabi poderá implementar novas funcionalidades, conteúdos, ferramentas ou integrações na Academy ao longo do tempo. Sempre que essas96 alterações impactarem a forma como os dados pessoais são tratados, elas serão previamente avaliadas para garantir conformidade com a legislação aplicável e com as diretrizes internas de proteção de dados.
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças nas funcionalidades da Academy, nos dados tratados, nas finalidades de tratamento, nos fornecedores utilizados ou na legislação aplicável. A versão vigente indicará a data de sua última atualização.
Referências:
Documento
RDC 96/2008 ANVISA
Lei nº 13.709/2018
Resolução CD/ANPD nº 19/2024
Política Corporativa
Lei nº 12.965/2014
Resolução CD/ANPD nº 15/2024
Título
Regulamenta a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Transferência internacional e cláusulas-padrão contratuais
Proteção de dados da Fresenius Kabi: Nosso Compromisso
Marco Civil da Internet
Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
Esta plataforma foi criada e é gerenciada por LC NEO (LFC SOL. P. GEST. EMP LTDA. CNPJ 20.461.686/0001-25).

